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Livro impresso
Direito fundamental de economizar tributos - 1 ed./2018
ISBN: 9788539204281
Por: Malheiros Editores | Autor: Leão, Martha Toribio | Edição: 1
É bem conhecido o tema do “dever fundamental de pagar tributos”. Mas existe um “direito fundamental de economizar tributos”? O objetivo deste trabalho é afirmar esse direito – consubstanciado no direito ao planejamento ...