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A interpretação da Lei de Anistia conforme o Supremo Tribunal Federal e Corte Interamericana de Direitos Humanos

ISBN: 9786525274188

Por: Editora Dialética | Autor: Jucá, Jandercleison | Edição:

O livro analisa as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação à validade da anistia prevista na Lei nº 6.683/79. A redação da norma gera discussão doutrinári...

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