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Direito Adquirido a Regime Jurídico
ISBN: 9786586287974
Por: Editora Dialética | Autor: Hirsch, Fábio Periandro de Almeida | Edição:
A presente obra trata da consolidação dos direitos dos cidadãos, particularmente voltada para o nível de interferência que a previsão constitucional de segurança jurídica enquanto direito fundamental exerce na referida p...