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Eficácia das Normas Constitucionais Definidoras de Direitos Fundamentais
ISBN: 9786527075110
Por: Editora Dialética | Autor: Gomes, Anderson Ricardo | Edição:
No presente estudo examina-se a eficácia das normas constitucionais que asseguram direitos fundamentais, perpassando por aspectos históricos, teóricos, práticos e interpretativos que envolvem a força normativa da Constit...