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Direito fundamental à boa administração pública - 3 ed./2014
ISBN: 9788539202430
Por: Malheiros Editores | Autor: Freitas, Juarez | Edição: 3
O Autor, com sua profundidade habitual e elegância de estilo, lança luzes sobre o tema clássico da discricionariedade administrativa. Aborda, de maneira estimulante, assuntos coligados, tais como o da vedação dos vícios ...

Controle dos atos administrativos - 5 ed./2013
ISBN: 9788539202027
Por: Malheiros Editores | Autor: Freitas, Juarez | Edição: 5
Este importantíssimo tema é examinado sob novas e consistentes perspectivas, com ênfase para a adequação aos princípios administrativos-constitucionais, a defesa da cidadania, a segurança das relações jurídicas etc. Anál...

Interpretação sistemática do direito - 5 ed./2010
ISBN: 9788539200191
Por: Malheiros Editores | Autor: Freitas, Juarez | Edição: 5
Uma visão integradora da exegese jurídica, a partir dos valores que orientam o intérprete e a compreensão do Direito como um sistema de valores da Sociedade, resultando numa rede hierarquizada de princípios gerais e norm...