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Regime Sucessório na União Estável e no Casamento
ISBN: 9786525242620
Por: Editora Dialética | Autor: Fossen, Maurício | Edição:
O presente trabalho procura demonstrar que o legislador ordinário, ao editar o Código Civil de 2002, exorbitou em sua atividade legislativa ao criar uma indevida diferenciação de tratamento sucessório entre o cônjuge sup...
