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O Impacto Imediato dos Tratados de Direitos Humanos no Brasil
ISBN: 9786527051305
Por: Editora Dialética | Autor: Filho, Virgílio Madeira Martins | Edição:
A Constituição de 1988 marcou a democratização do Brasil, possibilitando a ratificação de diversos tratados internacionais e sua incorporação à ordem jurídica nacional, mas persistem, ainda, debates sobre a hierarquia de...