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Coisa Julgada Tributária Supralegal
ISBN: 9786527043782
Por: Editora Dialética | Autor: Delfim, Ricardo Alessi | Edição:
O presente livro é fruto da tese de doutoramento apresentada junto ao Centro Universitário de Bauru – Instituição Toledo de Ensino e busca analisar a coisa julgada e sua estabilidade em face da decisão do Supremo Tribuna...