Resultados para: “”

e-book
Crime Militar de Furto
ISBN: 9786525267340
Por: Editora Dialética | Autor: Cruz, Werley | Edição:
O Princípio da Insignificância visa impedir a aplicação do Direito Penal em condutas socialmente irrelevantes, embora a conduta seja formalmente típica, se porventura não provocar lesão relevante ao bem jurídico tutelado...