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Litígios estruturais

ISBN: 9786527032489

Por: Editora Dialética | Autor: Camargo, Ana Paula Simões | Edição:

A autora examina a possibilidade de obtenção de maior efetividade na concretização dos direitos sociais prestacionais quando o Poder Judiciário é instado a intervir, mediante a aplicação de parâmetros do processo estrutu...

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