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Processo Estrutural e Direito Fundamental ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado:
ISBN: 9786553873872
Por: Conhecimento Livraria e Distribuidora | Autor: Bueno, José Augusto Dutra | Edição: 1
O contexto global apresenta necessidades prementes de efetiva proteção ao meio ambiente, direito reconhecido como fundamental e previsto no art. 225 da Constituição Federal de 1988. Por sua vez, o Processo Coletivo aplic...