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Termo de Ajustamento de Gestão no âmbito dos Tribunais de Contas
ISBN: 9786525226958
Por: Editora Dialética | Autor: Brincas, Cláudia Bressan da Silva | Edição:
A CF/88 dispõe sobre a competência de o controle externo conceder prazo para órgãos e entidades adotarem providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada alguma ilegalidade. Com base na previsão consti...