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A súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça
ISBN: 9786553871694
Por: Conhecimento Livraria e Distribuidora | Autor: Braga, Carlos Henrique Perpétuo | Edição: 1
Este livro tem como temática a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena provisória abaixo do mínimo legal. O referido verbete contraria expressa disposição legal, notadamente o art. 65 do...