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Autorização legislativa para alienação de subsidiárias e controladas de empresas estatais controladas pela União
ISBN: 9786525272962
Por: Editora Dialética | Autor: Bohrer, Altemir | Edição:
O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5624/DF-MC, definiu a necessidade de lei para autorizar a venda de empresas públicas e sociedades de economia mista, mas dispensou essa autorização para a alienação das subsidiári...
