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Teoria das provas e fato jurídico no processo administrativo tributário
ISBN: 9786527006947
Por: Editora Dialética | Autor: Bocalon, Juliana Leite Kirchner | Edição:
A proposta do presente trabalho é investigar a relevância das provas para a constituição do fato jurídico tributário, sob o âmbito da imposição tributária. Empreenderemos o exame acerca do relevante papel que as provas d...