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Tributação ambiental
ISBN: 9786558773191
Por: Editora Dialética | Autor: Benaion, Danyelle Jatahy | Edição:
As taxas de fiscalização ambiental se caracterizam como tributos devidos em decorrência do exercício do poder de polícia ambiental - o poder de polícia se exerce, preventivamente, para evitar os danos ambientais. A probl...