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Livro impresso

O regime jurídico das empresas estatais após a emenda constitucional n 19/1998

ISBN: 9788577006182

Por: Fórum | Autor: Bemquerer, Marcos | Edição: 1

As empresas estatais integram a noção de Estado empresário, que se desenvolveu em economias capitalistas. Destinam-se à intervenção do Estado no domínio econômico e à prestação de serviços públicos, de forma a permitir u...

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