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O descumprimento do mandamento constitucional ao Poder Legislativo para regulamentar direitos fundamentais e suas consequências para a democracia
ISBN: 9786527012092
Por: Editora Dialética | Autor: Araujo, Tatyanne Maria Lins de | Edição:
A democracia é construída diariamente e com a participação de todos. Nossa Constituição Federal de 1988 é reflexo disso, quando nos garante uma gama de direitos fundamentais, assim como quando prevê a possibilidade de al...
