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Livro impresso
Conceito Jurídico de Meio Ambiente no Direito Brasileiro
ISBN: 9786525019857
Por: Appris Editora | Autor: Araujo, Alana Ramos | Edição: 1
Conceito Jurídico de Meio Ambiente no Direito Brasileiro discute a conceituação de meio ambiente na Lei n.º 6.938/81, que trata da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), perpassando pelo conceito constitucional da Co...