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A Regularização Fundiária Urbana sob a ótica da Análise Econômica do Direito
ISBN: 9786525270326
Por: Editora Dialética | Autor: Antonietto, Guilherme Galhardo | Edição:
A propriedade privada é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. Porém ocorre que, como tantos direitos previstos na Carta Magna, muitos brasileiros não têm efetivo acesso a ele. O crescimento ...