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A incorporação do sistema de precedentes no Direito Brasileiro
ISBN: 9786589602224
Por: Conhecimento Livraria e Distribuidora | Autor: Amorim, Paula Alves de | Edição: 1
A presente obra analisa a incorporação do sistema de precedentes genuíno do common law pelo direito brasileiro. Para isto, como caso paradigmático, tem-se a questionável decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu p...