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Medida provisória: Edição e conversão em lei - 2ª edição de 2012

ISBN: 9788502148192

Por: Saraiva Jur | Autor: Amaral Júnior, José Levi M. do | Edição: 2

A medida provisória, tanto no texto originário da Constituição de 1988, como no modelo da EC n. 32/2001, é ato normativo primário e transitório, limitado à esfera privativa de competências do Presidente da República, pos...

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