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Livro impresso
A Capacidade Civil das Pessoas com Deficiência e os Perfis da Curatela
ISBN: 9786555182637
Por: Fórum | Autor: Almeida, Vitor | Edição: 2
A presente obra objetiva examinar o reconhecimento da plena capacidade civil das pessoas com deficiência intelectual, a partir da expressa dicção do art. 6o da Lei Brasileira de Inclusão (Lei no 13.146/2015), bem como os...