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Direito do consumidor e democracia no processo de outorga de concessão de serviço público

ISBN: 9786559562220

Por: Editora Dialética | Autor: Almeida, Luiz Eduardo Lemos de | Edição:

A defesa do consumidor relaciona-se com serviços públicos concedidos, e no processo de outorga de concessão, essa defesa já se mostra necessária para a garantia do direito fundamental do art. 5º, inc. XXXII, CF ("O Estad...