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Direito Penal Econômico
ISBN: 9786527003052
Por: Editora Dialética | Autor: Almeida, Arnaldo Quirino de | Edição:
Nos crimes contra a ordem tributária, o art. 11, da Lei 8.137/1990, prevê a possibilidade de tais delitos serem cometidos em concurso de pessoas, quando praticados por meio da pessoa jurídica. Todavia, o método adotad...