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Direito Adquirido no Direito Público e Extinção do Ato Administrativo em Razão da Mudança de Lei

ISBN: 9786527059417

Por: Editora Dialética | Autor: Medeiros, Fabio Mauro de | Edição:

O que ocorre com os benefícios e direitos diante de novos marcos regulatórios no direito público? Naturalmente, diante das circunstâncias fáticas e jurídicas, pode ocorrer o direito adquirido ou a extinção do direito. O presente trabalho, justamente, enfrenta este desafio de verificar como se estabelece o direito adquirido no direito público no direito brasileiro. Com a abordagem de direito administrativo, há a discussão sobre a teoria dos atos administrativos e principalmente as hipóteses de sua extinção, além da evolução do direito intertemporal no nosso ordenamento jurídico. O aprofundando do tema nos levou a propor regras gerais de existência de direito adquirido e regras gerais sobre a extinção do direito (hipóteses em que se dá o decaimento ou caducidade – extinção do ato administrativo em razão da mudança de lei). Para o bom estudo o tema, foi necessário abordar com profundidade as formas de extinção do ato administrativo, estudo que também está disponível nesta obra.