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Centrais de Cartório e Proteção de Dados

ISBN: 9786553960534

Por: Editora Contracorrente | Autor: DIP, RICARDO; VALIM, RAFAEL; FERREIRA, ALLAN RAMALHO; CARVALHO, GUSTAVO MARINHO DE; LEMOS, RONALDO; CANO, FLÁVIA; CHAIM, LEONARDO; LANGENEGGER, NATALIA; DONEDA, DANILO; BACHUR, JOÃO PAULO; FUJIMOTO, MÔNICA; SARLET, INGO WOLFGANG; MENDES, LAURA SCHERTEL; JÚNIOR, OTAVIO LUIZ RODRIGUES; LACERDA, ANTONIO CORRÊA DE; Rovai, Armando; Campos, Ricardo; Fernandes, Edilson | Edição:

A recente entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o ponto culminante de um processo de formulação e amadurecimento da matéria que remonta a pelo menos 15 anos, desde que sua estrutura começou a ser esboçada em meio às discussões sobre um padrão de proteção de dados para os países do Mercosul. Hoje, com primeira LGPD brasileira passando a integrar, ainda que não – por ora – de forma plena , o ordenamento jurídico pátrio, as atenções se voltam aos impactos da nova normativa e à sua necessária harmonização com os elementos da nossa ordem jurídica que não foram cunhados considerando a proteção aos dados pessoais como um direito fundamental e um parâmetro concreto. É disto que se trata esta obra.