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Aspectos Tributários Controversos nos Fundos de Investimentos em Participações como Instrumento da Expansão de Venture Capital e Private Equity do Mercado de Capitais Brasileiro

ISBN: 9786527070252

Por: Editora Dialética | Autor: Américo, João Pedro Elpídio dos Santos | Edição:

Este livro investiga os aspectos tributários controversos dos Fundos de Investimentos em Participações (FIPs) como instrumentos de expansão do mercado de capitais brasileiro, especialmente no contexto de venture capital e private equity. A obra adota abordagem prática e exploratória, com estudo amostral de mais de 500 mil decisões do CARF e dados obtidos via acesso à informação junto à CVM. Foram selecionados 18 casos relevantes, organizados em tabela no Anexo A, com destaque para os julgados de maior impacto jurídico. Diante da ocorrência de falsos positivos (GFIP – Simples Nacional), com erro amostral de 22,23%, optou-se por incremento doutrinário para legitimar a seleção dos casos. A análise estatística revelou que apenas 6,73% das autuações fiscais envolvem FIPs, o que representa 0,0635503% do total de fundos registrados, reafirmando a legalidade da isenção fiscal como instrumento de política pública. Com linguagem clara e embasamento técnico, o livro oferece guia prático de compliance tributário, sugestões de súmulas para o CARF e propostas de aprimoramento regulatório. A Medida Provisória 1303/25, que propõe tributar estruturas até então isentas, não é abordada na obra, mas será tratada em edição futura, caso aprovada ou rejeitada.