Booktoken 📚

A Excessiva Judicialização dos Concursos Públicos no Brasil

ISBN: 9786527091295

Por: Editora Dialética | Autor: Lima, Nayanne Lays de Oliveira | Edição:

A judicialização dos concursos públicos tornou-se um dos grandes desafios do Direito Administrativo contemporâneo. A partir de uma análise crítica e atual, esta obra investiga as causas da excessiva litigância envolvendo certames públicos no Brasil, revelando como a histórica ausência de uma legislação geral, aliada a normas estaduais fragmentadas e decisões judiciais divergentes, contribuiu para um cenário de profunda insegurança jurídica. O livro examina controvérsias recorrentes, como direito à nomeação, critérios editalícios, políticas de cotas, pessoas com deficiência, candidatos com TEA, reprovações por questões de saúde e falhas em provas objetivas, que alimentam a sobrecarga do Poder Judiciário. Com base em metodologia empírica, combinando análise qualitativa de decisões judiciais e dados quantitativos sobre a judicialização, a obra discute o chamado "estado de mora legislativa" e seus impactos práticos. Ao final, avalia criticamente a Lei Geral de Concursos Públicos (Lei nº 14.965/2024) e propõe caminhos para a uniformização de regras, a redução de conflitos e o fortalecimento da segurança jurídica na seleção de servidores públicos, tornando-se leitura indispensável para pesquisadores, operadores do Direito e candidatos a concursos.