Resultados para: “”

e-book
Responsabilidade civil do Estado Legislador
ISBN: 9786525263199
Por: Editora Dialética | Autor: Eiras, Larissa | Edição:
Esta obra aborda a problemática questão da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente na hipótese de leis de efeitos concretos. A hipótese é que o Estado pode ser responsabilizado e que o caráter ilícit...