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Obrigação estatal internacional de instituir políticas públicas ambientais

ISBN: 9786525278773

Por: Editora Dialética | Autor: Calixto, Alexandre | Edição:

A obrigatoriedade do Estado diante de comandos normativos constantes em resoluções internacionais é tema complexo, diante dos vários aspectos que compõem o ordenamento jurídico internacional, entretanto, com as mudanças ...

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