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Princípio da publicidade
ISBN: 9786559567188
Por: Editora Dialética | Autor: Buck, Marcio Antônio Scalon | Edição:
Em se tratando de publicidade de ato administrativo, tem-se que esse é o corolário do Estado de direito, pois implica a obrigação de a Administração Pública manter a transparência de seus atos e fatos. Somente com a publ...