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Princípio da publicidade

ISBN: 9786559567188

Por: Editora Dialética | Autor: Buck, Marcio Antônio Scalon | Edição:

Em se tratando de publicidade de ato administrativo, tem-se que esse é o corolário do Estado de direito, pois implica a obrigação de a Administração Pública manter a transparência de seus atos e fatos. Somente com a publ...

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