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Livro impresso

Efeitos das Decisões no Processo Administrativo Tributário

ISBN: 9786555182033

Por: Fórum | Autor: de Sá Pittondo Deligne, Maysa | Edição: 1

Este livro enfrenta o problema da extensão material das decisões administrativas tributárias, demarcando quais decisões e quais questões decididas pela autoridade julgadora administrativa são dotadas de “força de lei” pa...

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