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Livro impresso
Segurança jurídica, regulação, ato
ISBN: 9788545001492
Por: Fórum | Autor: Silveira, Marilda De Paula | Edição: 1
O foco desta obra é a necessidade de estruturar um regime de transição nas decisões administrativas que possam implicar alterações nas situações jurídicas dos seus destinatários, tema desenvolvido a propósito, tanto da e...