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Papel do direito à saúde à luz da Constituição Federal de 1988
ISBN: 9786527015659
Por: Editora Dialética | Autor: Sabóia, Antonio Bruno Rolim Caldas | Edição:
A saúde é um direito fundamental positivado pela Constituição Federal de 1988, que abrange as dimensões econômicas, físicas, psíquicas e sociais, sendo dever do Estado e dos órgãos federativos prover condições de acesso ...