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Livro impresso
Prisão em Flagrante
ISBN: 9786555184433
Por: Fórum | Autor: Ricardo Aguiar de Deus, Paulo | Edição: 1
Buscando institucionalizar a garantia do direito de apresentação do preso em flagrante de ser visto e ouvido pelo juiz, a Audiência de Custódia veio a ser formalizada em lei ordinária no ano de 2020. Seu arranjo instituc...