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Livro impresso
O Direito ao Silêncio no Processo Penal
ISBN: 9786555183467
Por: Fórum | Autor: Renan Palácio de Morais Claro dos Santos ... | Edição: 4
Postulados constitucionais de muitos países do mundo nos quais vigora um Estado Democrático de Direito, secundados por Convenções, Tratados e Pactos Internacionais, enfatizam que qualquer pessoa submetida a procedimento ...