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Preclusão Administrativa Jurisdicional

ISBN: 9786559565771

Por: Editora Dialética | Autor: Neto, Antonio Vaz P. Rêgo | Edição:

A relação entre os poderes necessita de harmonia e independência (cumplicidade, autonomia e respeito em seus momentos de destaque e atuação). Durante o Processo Administrativo Tributário, o Estado (através de sua função ...

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