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Livro impresso
A (in)eficácia das decisões do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão
ISBN: 9788577008209
Por: Fórum | Autor: Guimarães, Jader Ferreira | Edição: 1
A presente obra busca enfrentar o problema da inconstitucionalidade por omissão, mais especificamente a posição firmada pelo STF sobre o tema, trazendo, sobretudo, sugestões para que a ação direta de inconstitucionalidad...
