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Livro impresso
A nulidade da decisão judicial cível
ISBN: 9786586025477
Por: Editora Letramento | Autor: Cintra, Matheus | Edição: 1
No Brasil, a adoção do civil law como sistema jurídico conduz o aplicador do direito ao estudo das suas fontes formais, com a aplicação da lei ao caso concreto. Somente quando da omissão da previsão legal o intérprete de...
