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Livro impresso

Das normas gerais - alcance e extensão da competência legislativa concorrente

ISBN: 9788577003921

Por: Fórum | Autor: Carmona, Paulo Afonso Cavichioli | Edição: 1

A Obra trata da questão da mais alta complexidade, porém o tema é indispensável porque a competência para legislar sobre 'normas gerais' aparece diversas vezes na Constituição Federal. Vale dizer, uma lei terá validade e...

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