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A Aplicação do Incidente de Demandas Repetitivas no âmbito dos Tribunais de Contas
ISBN: 9786527050827
Por: Editora Dialética | Autor: Baptista, Joselma T. B.C | Edição:
A busca por uma jurisprudência uniforme e previsível nos Tribunais de Contas é um desafio constante. Este estudo inovador apresenta uma solução eficaz para essa questão: a adoção do Incidente de Resolução de Demandas Rep...