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A Efetividade do Acesso à Justiça mediante Decisão Judicial Estrutural
ISBN: 9786527009689
Por: Editora Dialética | Autor: Araújo, Vanessa Mascarenhas de | Edição:
Esta obra propôs-se a apontar a decisão judicial estrutural como o instrumento do sistema jurídico processual necessário e adequado a ser concretizado pelo Estado-juiz na efetividade dos direitos humanos fundamentais ant...