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Livro impresso
A Rescisão do Acordo de Colaboração Premiada a Partir do Sistema de Garantias Constitucionais
ISBN: 9786555183962
Por: Fórum | Autor: Antônio Gonçalves Fagundes Reis, Dimas | Edição: 1
São tímidas as previsões legislativas sobre a rescisão do acordo de colaboração premiada, em especial de suas hipóteses, procedimento e efeitos. Esse cenário gera dúvidas na aplicação do instituto e, principalmente, abre...