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Limites do acordo de não persecução cível

ISBN: 9786527023494

Por: Editora Dialética | Autor: Alves, Deny Eduardo Pereira | Edição:

Nesta obra, o autor pesquisa e tenta traçar alguns limites (subjetivos, materiais e temporais) para os acordos de não persecução cível, originados com a Reforma de 2021 da Lei de Improbidade Administrativa. Fruto de sua ...

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