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Ação rescisória por questão jurídica não examinada
ISBN: 9786525267111
Por: Editora Dialética | Autor: Alencar, João Victor Gomes Bezerra | Edição:
O Código de Processo Civil de 2015 foi modificado pela Lei nº 13.256/2016. A alteração a ser analisada pelo livro é aquela que inseriu os §§ 5º e 6º ao artigo 966, V, do CPC, criando a ação rescisória por questão jurídic...