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Princípio da Isonomia na cobrança do IPI sobre os produtos importados
ISBN: 9786558771203
Por: Editora Dialética | Autor: Veloso, Albertino Neiva | Edição: 1
A obra se destina a discutir sobre o princípio da isonomia na cobrança do IPI sobre operações com produtos industrializados importados. Investiga a constitucionalidade dessa exigência sob a ótica específica desse princíp...