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Abrangência dos impostos indiretos na imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos
ISBN: 9788528307085
Por: EDUC – Editora da PUC-SP | Autor: Franco, Patrícia Neves | Edição: 1
Sabe-se que a repercussão econômica é inerente aos impostos sobre o consumo, inclusive por disposição constitucional. Todavia, quando o consumidor final é pessoa jurídica que goza de imunidade tributária, faz-se necessár...